Departamento Estadual
de Trânsito de Sergipe

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Histórico Institucional

O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE tem sua origem ligada a Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos, sendo transformado em Departamento, através de Decreto Lei nº 170, de 21 de outubro de 1969, foi reestruturado através da Lei n° 2.608 de 27/02/1987.

Por Decreto Governamental de nº 8.358 de 30.03.87 ficou definida a finalidade, as atribuições, a organização básica, a competência, a estrutura de seus órgãos e as normas estruturais da situação ou regime jurídico do seu pessoal e da sua administração patrimonial e financeira.

Por força do Decreto acima, o DETRAN/SE é uma Autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo por finalidade o planejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução da política estadual de trânsito.

Em 26.02.92, através da Lei nº 3.144 foi implantada a organização básica do DETRAN/SE, normativo esse, que vigora até hoje, com as inovações trazidas pela Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, com a municipalização do trânsito.

Com o advento do novo Código de Trânsito Brasileiro, o DETRAN/SE, passou tão somente a exercer as funções cartoriais, continuando com as atribuições de licenciamento, registro, vistoria e emplacamento de veículos, além da habilitação de motoristas. Aplica e recolhe multas referentes às infrações nas áreas de sua competência.

Conforme os termos da Lei Ordinária nº 5.785, de 22/12/2005, artigo 2º, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe nº 24.927, de 28 de Dezembro de 2005, o DETRAN/SE foi elevado à categoria de Autarquia Especial.

A partir da Lei 6.130 de 02/04/2007, artigo 49, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe nº 25.241 de 03/04/2007, o DETRAN/SE, anteriormente vinculado a Secretaria de Estado da Segurança Pública, passou a ser vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana.

De acordo com a Lei n° 6.615 de 18/06/2009, artigos 2° e 3°, publicado no Diário Oficial N° 25.779, de 18/06/2009 e Decreto n° 26.268 de 01/07/2009, que extinguiu a Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana – SETRAM, o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE, passou a ser vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP.

Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - Detran/SE
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