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Departamento Estadual de Transito de Sergipe

 

Manual de Procedimentos Versão para Impressão

Procedimento de Veículo: AVERBAÇÃO (ANOTAÇÃO) DE CONTRATO DE COMODATO OU ARRENDAMENTO CIVIL

- Procedimento
- Documentação sempre exigida
- Documentação exigida em determinadas condições
- Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados
- Taxas
- Observações sobre taxas
- Observações

Definição:
Esse serviço deve ser utilizado para efetuar a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores de acordo com o art. 1º da Resolução 339/2010 do CONTRAN.

Em seu parágrafo único dispõe que considera-se possuidor todo aquele que tem o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade do veículo, estabelecido por meio dos contratos previstos no caput, e anotado no respectivo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

Até a apresentação do requerimento de baixa a anotação continuará produzindo os devidos efeitos para fins de aplicação da legislação de trânsito.

A existência de gravame decorrente de garantia real não impede a anotação dos contratos.

Procedimento: (voltar)
O proprietário com toda documentação necessária (descrita a seguir) deverá procurar um dos pontos de atendimento do Detran para solicitar este serviço. Após tal solicitação, o atendente do Detran fornecerá um Documento Único de Arrecadação – DUA com as respectivas taxas de serviços do Detran a serem pagas.

Uma vez efetuado o pagamento do DUA por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe o cliente deverá retornar ao ponto de atendimento do Detran onde foi iniciado o processo para receber o CRLV.

Documentação:
     Documentação sempre exigida(voltar)

  1. Do Veículo
    - Cópia do contrato de comodato
  2. Do Proprietário Pessoa Física
    - Cópia do documento de identificação contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  3. Do Proprietário Pessoa Jurídica
    - Cópia do documento de comprovação de titularidade, constando o nº do CNPJ e endereço da empresa (podendo ser o contrato social ou documento equivalente e suas alterações). Pode ser substituído pela cópia do cartão do CNPJ quando o requerente for despachante credenciado ou por uma procuração quando se tratar de veículo com gravame financeiro do tipo arrendamento mercantil..
    - Cópia do documento de identificação do titular da empresa contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes(Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  4. Do Procurador (Além dos Documentos do Proprietário)
    - Cópia do documento de identificação contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
    - Instrumento de mandado (procuração) público ou privado (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  5. Do Despachante (Além dos Documentos do Proprietário)
    - Autorização em formulário próprio do Detran para execução do serviço por despachante. Não se faz necessária a cópia do documento de comprovação de titularidade da empresa, basta a cópia do cartão do CNPJ.

   Documentação exigida em determinadas condições(voltar)

  1. SE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
    Quando se tratar de transporte escolar:
    a. Cópia do alvará ou da autorização do poder público concedente(Prefeituras Municipais) com a apresentação do original. Se o município que concedeu o alvará utiliza o sistema de controle de alvarás do Detran para registro dessa informação, não se faz necessária a apresentação do mesmo, porque existe integração sistêmica e as informações registradas pela prefeitura são automaticamente utilizadas pelo Detran.
    b. Laudo de vistoria aprovado(Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).

    Quando se tratar de transporte coletivo de passageiros:
    a. Cópia do alvará ou da autorização do poder público concedente(Prefeituras Municipais) com a apresentação do original.
    b. Certificado de Segurança Veicular – CSV para comprovar o tipo de acessibilidade. Excetua-se dessa exigência o primeiro registro do veículo cujo documento de aquisição tenha sido emitido a partir de 2011 e que conste a informação sobre o tipo de acessibilidade, conforme descrito na Portaria 25/2010 e Deliberação 104/2010 do CONTRAN.

    Quando se tratar de taxi: como todos os municípios do Estado utilizam o sistema de controle de alvarás do Detran para registro dessa informação, não se faz necessária a apresentação do mesmo, porque existe integração sistêmica e as informações registradas pela prefeitura são automaticamente utilizadas pelo Detran. O Detran se limita a utilizar as informações registradas pelos municípios, portanto para que um documento de veículo seja confeccionado com a informação de categoria ALUGUEL (taxi) é necessária que a informação já esteja cadastrada no sistema pelo município, ou seja, o cliente deve comparecer primeiramente ao órgão competente no município e posteriormente ao Detran.
  2. SE VEÍCULO ENQUADRADO NOS TIPOS: CAMINHÃO, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE E SEMI-REBOQUE; NA ESPÉCIE CARGA; NA CATEGORIA ALUGUEL.
    - Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas - RNTRC. Esse registro é fornecido pela Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT – e é concedido para o proprietário do veículo, ou seja, um único RNTRC pode ser utilizado para vários veículos, desde que pertençam ao mesmo proprietário (CPF/CNPJ). Quando da solicitação desse registro, a ANTT associa ao CPF ou CNPJ do proprietário um número provisório enquanto estiver em fase de cadastramento e esse é aceito pelo Detran.
  3. SE VEÍCULO DE PROPRIETÁRIOS ANALFABETOS
    - Instrumento de mandato (procuração pública). No caso do analfabeto ser o vendedor do veículo e o comprador for, também, o seu procurador, a Procuração Pública deverá constar o termo "EM CAUSA PRÓPRIA" ou expressão equivalente (ver mais detalhes em informações adicionais sobre o documento).
  4. SE VEÍCULO ENQUADRADO COMO DE TRANSPORTE DE CARGA COM PESO BRUTO TOTAL SUPERIOR A 4.536KG E QUE TENHAM SIDO FABRICADOS ATÉ 29 DE ABRIL DE 2001.
    - Laudo de vistoria aprovado para verificação dos dispositivos de segurança – faixa refletiva. Se o veículo já possuir uma vistoria desse tipo realizada após a data indicada nesse título, não será necessária uma nova. Esta exigência é oriunda da Deliberação nº 30, do Contran, de 19/12/01 e Resolução 128/2001 e não é exigida para veículos militares, conforme resolução nº128/2001 do Contran (Ver informações adicionais sobre esse documento).

  5. SE PROCESSO ENVOLVER DOCUMENTOS JUDICIAIS
    - Documento judicial.

    OBSERVAÇÕES:
    Somente os setores de atendimento da sede do Detran poderão receber a documentação para efetivação de qualquer processo que envolvam documentos judiciais, uma vez que os mesmos deverão ser submetidos à Procuradoria Jurídica – PROJUR - para análise e parecer jurídico, quando for o caso.

    Caso o cliente, estando numa unidade de atendimento externa, alegar a impossibilidade de comparecer à sede do órgão para cumprir o procedimento acima, o coordenador da unidade poderá, excepcionalmente, recebê-lo, dando-lhe ciência do atraso que esta exceção poderá provocar.

    Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados(voltar)

  1. DA DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
    Todas as cópias de documentos entregues ao Detran não necessitam da autenticação em cartório, desde que apresentados os originais para verificação de autenticidade por parte do atendente.
    Nos processos de veículos, encaminhados por despachantes credenciados – emplacadoras, o Detran acata as cópias autenticadas pelos próprios.
  2. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU DECLARAÇÃO EQUIVALENTE
    O comprovante de residência não é exigido nos processos de veículos (exceto no serviço de “primeiro registro de reboque de fabricação artesanal”), porque nos demais pode ser substituído por declaração contida no próprio formulário "Requerimento de Serviço" do DETRAN.

    Quando necessária a comprovação deverá ser feita por meio dos seguintes documentos: original do Comprovante de Residência atual dos últimos cento e oitenta dias com endereço completo (bairro e CEP inclusos).

    Pode ser: contra-cheque, contas (energia, água, telefone, etc), extratos bancários, comunicações oriundas de Órgãos públicos ou Certificado de Alistamento Militar do candidato, condutor ou permissionário. Serão aceitos documentos comprobatórios em nome de ascendentes (pai, mãe, avó, avô, etc), descendentes (filhos, netos, etc), cônjuge/companheiro, tios ou irmãos, desde que o interessado comprove esse vínculo por meio de documentos também originais ou cópias autenticadas.

    Os casos de exceção serão tratados pelos coordenadores de atendimento diretamente com a Gerência de Veículos na sede do Detran.
  3. DOS SERVIÇOS COM PROCURAÇÃO
    O instrumento de mandato (procuração) deverá conter a qualificação, o número do CPF e do RG do outorgante e do outorgado; e somente no caso de venda de veículo, poderes específicos para que seja efetivado o registro da transferência.

    Reconhecimento de firma e sinal público:
    a. Em procuração pública: reconhecer o sinal público, quando emitida por cartórios de qualquer outro Estado da Federação.
    b. Em procuração particular: reconhecer a firma em cartório do outorgante, bem como o sinal público, se o cartório que reconheceu a firma não for estabelecido em Sergipe.

    Um mesmo procurador somente poderá efetuar um serviço por meio de procuração a cada doze meses, independente dos veículos ou seus proprietários serem distintos, entretanto, em casos excepcionais a unidade de atendimento do Detran deverá acionar a Gerência de Veículos - GERCONV ou a Coordenadoria de Registro de Veículo – COREV para a devida autorização específica.
  4. DO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA
    Com exceção do Certificado de Registro de Veículo – CRV (recibo de compra e venda), todos os documentos que compõem um processo de veículo ou habilitação e são passíveis de reconhecimento de firma em cartório, serão acatados pelo Detran com o reconhecimento de firma por semelhança.
  5. DA ASSINATURA NO REQUERIMENTO DO SERVIÇO
    A assinatura no requerimento do serviço deverá ser sempre do proprietário do veículo ou seu representante legal. Exceção apenas para o serviço de “certidão para fins de pagamento de seguro privado” que poderá ser acatado com assinatura do representante da instituição seguradora.
    Esta assinatura deverá ser idêntica a do documento de identificação apresentado, mesmo que esta seja assinatura abreviada ou rubrica.
  6. DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/PROCURADOR
    DOCUMENTOS ACEITOS
    • Carteiras expedidas pelos Institutos de Identificação;
    • Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública;
    • Carteiras expedidas pelas Forças Armadas (Aeronáutica, Marinha e Exército);
    • Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.), Lei Nº 6.206/75, Artigo 1º;
    • Passaporte brasileiro;
    • Certificados de Reservista ou de Dispensa de Corporação;
    • Carteira de Trabalho, Decreto-Lei Nº 5452, Artigo 40;
    • Carteira Nacional de Habilitação, modelo com foto, mesmo quando fora do prazo de validade.
    • Crachá de identificação comprovando o credenciamento no DETRAN como representante de grandes empresas ou órgãos públicos.
    • Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, consulta dos dados de identificação no Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiros - SINCRE ou Certidão do Departamento de Polícia Federal que comprove o pedido de permanência contendo o número do RNE.

    DOS DOCUMENTOS ACIMA NÃO SERÃO ACEITOS:
    • Documentos vencidos, exceto a Carteira Nacional de Habilitação (modelo com foto), conforme item anterior;
    • Documentos sem assinatura, ilegíveis e/ou quando danificados e ainda os que impossibilitem ou dificultem a perfeita identificação do seu portador;

    OBSERVAÇÕES:
    O documento de identificação deve conter o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes. Caso o cliente não possua um documento de identificação que conste o número do CPF, este deverá providenciar cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) além de um documento que o identifique, ou seja, dois documentos. Em substituição ao CIC poderá ser apresentada cópia da consulta de regularidade do CPF, através do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). As carteiras de identidade de advogados no modelo antigo (sem chip) são válidas até a data de seu vencimento. A partir desta data, devem ser apresentadas as carteiras de identidade novas (com chip) uma vez que as antigas só terão validade como documento histórico, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 01/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Taxas (voltar)

  1. Obrigatórias
    1. Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva d... 107,97
    2. Total............................................................................... 107,97
  2. Eventuais
    1. Licenciamento Ano Atual de Veículo .................................................. 95,80
    2. Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo ................................. 53,45
    3. Cópia do CRLV do Veículo.............................................................. 6,88

Observações Sobre Taxas (voltar)

  1. Caso seja necessária a lacração da placa do veículo, esta já terá seu custo incluído na taxa deste serviço.
  2. Será cobrada um taxa de licenciamento anual e outra referente a multa de licenciamento vencido por cada ano em atraso, limitado a cinco anos.
  3. Existindo diárias de custódia não quitadas, estas serão cobradas automaticamente com a realização desse serviço.
  4. Para consultar valores relativos ao seguro obrigatório DPVAT utilize a opção de consulta DPVAT disponível no site do Detran.
  5. Para consultar os valores relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA utilize a opção de consulta "Dados de veículo" disponível no site do Detran.

Observações(voltar)

  1. DA FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS COMO PROCEDER:
    Quando confirmado o pagamento pelo Detran e mesmo assim conste:
    - Débitos de multas (Renainf): estes casos deverão ser encaminhados à Gerência de Aplicação de Penalidade - GERCAP do Detran para a resolução do problema.
    - Débitos de IPVA: estes casos deverão ser encaminhados a uma das Exatorias da Secretaria da Fazenda. Após resolver o problema deverá retornar ao Detran após às 11 horas do dia seguinte.
    - Outros débitos: estes casos deverão ser encaminhados ao Coordenador de qualquer unidade de atendimento do Detran para que junto a Coordenadoria de Registro e Licenciamento de Veiculo - COREV adote as devidas providências.

    Se o pagamento não for confirmado: encaminha cópia do DUA ao setor financeiro do DETRAN e aguarda uma resposta em, no máximo, uma semana. Se o cliente desejar, poderá dirigir-se ao Banese/Área de Arrecadação/CPD e solucionar o problema diretamente com o Banco.
  2. DA ISENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS DO DETRAN
    Somente os proprietários de veículos enquadrados na categoria aluguel (táxi) são isentos do pagamento das taxas de serviços do Detran, desde que possuam alvará cadastrado e válido no sistema de controle do Detran.
  3. DO VEÍCULO PERTENCENTE A PROPRIETÁRIOS MENORES DE IDADE
    Na hipótese de aquisição/transferência de veículo em nome de pessoa menor de idade, constará no CRV e CRLV no campo destinado ao nome do proprietário e CPF os dados do menor beneficiário e, no campo de OBSERVAÇÕES, será expresso o nome do Pai ou Responsável pelo menor, acompanhado da seguinte expressão: “Resp.” + nome do pai ou responsável.
  4. DOS PROCESSOS PENDENTES NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DO DETRAN
    Se o documento do veículo (Certificado de Registro de Veículo – CRV – recibo de compra e venda OU Certificado de Registro e Licenciamento e Veículos – CRLV – documento de porte obrigatório para circulação do veículo) não foi emitido por haver problemas com a documentação apresentada ou se existe pendência das obrigações do cliente (pagamento de taxa, lacração do veículo, etc.): ultrapassados 45 dias da entrada no Detran o registro no sistema será cancelado ficando o processo à disposição do cliente que deverá arcar com todos os custos da nova vistoria e de multa por atraso no primeiro registro ou da transferência de propriedade.

    Se o documento do veículo (CRV e/ou CRLV) foi emitido e aguarda o cliente para recebê-lo: ultrapassados 20 dias o mesmo será enviado à Coordenadoria de Veículos – COREV – na sede do Detran para que seja incluída uma restrição administrativa impedindo qualquer outro serviço. Também será enviada uma correspondência ao cliente informando o bloqueio e a necessidade do seu comparecimento para regularização da situação mediante pagamento da taxa de ”busca em arquivo”. Para a retirada da restrição administrativa o processo deverá estar obrigatoriamente no COREV.

    Observação: caso um processo digitado não seja concluído por qualquer motivo e efetuou uma associação de placa ao veículo, será permitida, após cancelamento, a devolução do mesmo. Se dada uma nova entrada para este processo no Detran será reaproveitado o nº de placa anteriormente associada, desde que não transcorrido o período de 30 dias para os casos de placas associadas de forma automática ou 48 horas para os casos de placas ou terminações de placas escolhidas pelo próprio proprietário, contados a partir da data da associação da placa ao veículo no sistema. No entanto, se as respectivas taxas estiverem quitadas, a placa sempre será a mesma associada inicialmente, independente dos prazos.