Departamento Estadual
de Trânsito de Sergipe

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Manual de Procedimentos Versão para Impressão

Procedimento de Infração: COMUNICAÇÃO DO REAL INFRATOR

- Meios Disponíveis para requerer o serviço
- Procedimento
- Documentação sempre exigida
- Documentação exigida em determinadas condições
- Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados
- Taxas
- Observações sobre taxas
- Observações

Definição:
Este serviço deve ser utilizado para informar à Autoridade de Trânsito (DETRAN) o responsável pela condução do seu veículo no momento da autuação. Este serviço somente pode ser realizado quando o condutor não assinou a notificação de autuação, quando se tratar de infrações de competência do DETRAN e quando a infração for decorrente de atos praticados na direção do veículo.

O formulário para Declaração do Real Infrator está impresso na própria Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT), que é expedida pelo órgão de trânsito em até 30 dias da data de cometimento da infração.

Quando não houver indicação do Condutor Infrator os pontos referentes à infração cometida irão para o cadastro de habilitação do proprietário do veículo. (Respaldado no art. 257, parágrafo 7 do CTB)

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art.257 do capítulo XVI, referente a penalidades que “As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas neste Código.” De acordo com § 3º - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Esse serviço não tem custo para o cliente.

Meios Disponíveis para requerer o serviço (voltar)

Procedimento: (voltar)
O proprietário do veículo com toda a documentação necessária (descrita a seguir) tem prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NAIT) para indicar o real condutor.

O Proprietário deverá preencher o formulário de Comunicação de Real Infrator, informando: nome, número da habilitação e o UF de origem do infrator; assinar e recolher a assinatura do infrator(essa com reconhecimento de firma).

Reunir toda documentação necessária e levar ao setor de protocolo do DETRAN ou um dos pontos de atendimento para entrega e protocolo do serviço.

Aguardar resultado do julgamento por correspondência.

Documentação:
     Documentação sempre exigida(voltar)

  1. Do Proprietário Pessoa Física
    - Cópia do documento de identificação contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes. (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  2. Do Proprietário Pessoa Jurídica
    - Cópia do documento de comprovação de titularidade, constando o nº do CNPJ e endereço da empresa (podendo ser o contrato social ou documento equivalente e suas alterações). Pode ser substituído pela cópia do cartão do CNPJ quando o requerente for despachante credenciado ou representante de Órgãos Públicos/Grandes Empresas credenciado ou, ainda, por uma procuração quando se tratar de veículo com gravame financeiro do tipo arrendamento mercantil.
    - Cópia do documento de identificação do titular da empresa contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes(Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  3. Do Procurador (Além dos Documentos do Proprietário)
    - Cópia do documento de identificação contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes. (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
    - Cópia do documento de identificação contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento)
    - Instrumento de mandado (procuração) público ou privado (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  4. Do Condutor Infrator
    - Notificação da Autuação da Infração - Nait com a declaração do Condutor Infrator preenchida ou declaração de próprio punho assumindo a responsabilidade da infração, em qualquer situação com firma reconhecida deste.
    - Cópia do documento de habilitação.

    Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados(voltar)

  1. DA DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
    Todas as cópias de documentos entregues ao DETRAN não necessitam da autenticação em cartório, desde que apresentados os originais para verificação de autenticidade por parte do atendente.
  2. DO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA
    Com exceção do Certificado de Registro de Veículo – CRV (recibo de compra e venda), todos os documentos que compõem um processo de veículo que são passíveis de reconhecimento de firma em cartório, serão acatados pelo Detran com o reconhecimento de firma por semelhança. Também não será aceito o reconhecimento de firma por semelhança em documentos utilizados para liberação de veículo custodiada.
  3. DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/PROCURADOR
    Serão aceitos os documentos abaixo relacionados, desde que a fotografia constante no documento apresentado possibilite a perfeita identificação do seu portador e a assinatura confira com a atual:
    1. Documentos de habilitação;
    2. Carteiras expedidas pelos Institutos de Identificação ou pelas Secretarias de Segurança Pública (plastificadas ou não, independentes da sua data de expedição, com fotografia que possibilite a perfeita identificação do seu portador).
    3. Carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (OAB, CRP, CRM, CREA, etc.) ou outros órgãos por estes homologados para emissão de documento (Susep, etc. - Lei nº 6.206/75, Artigo 1);
    4. Carteiras expedidas pelas Forças Armadas;
    5. Certificados de Reservista (somente com foto) ou de Dispensa de Incorporação (não deve ser informado o Registro de Alistamento - RA);
    6. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (será aceita mesmo que o número constante no campo “RG” não apresente o dígito verificador separado por hífen);
    7. Registro Nacional de Estrangeiro – RNE no prazo de validade ou consulta dos dados de identificação no Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiro - SINCRE ou, ainda, a certidão do Departamento de Polícia Federal que comprove o pedido de permanência contendo o número do RNE acompanhado do Passaporte. Obs: Para o estrangeiro com RNE vencido, com classificação Permanente, portador de deficiência física ou que tenha completado 60 anos de idade até a data do vencimento do RNE (Lei nº 9.505, de 1997), deverá solicitar novo documento com validade indeterminada, cuja emissão é gratuita junto ao Departamento da Polícia Federal.
    8. Carteira funcional de Magistrados (Ministros, Juízes e Desembargadores);
    9. Carteira funcional de Promotores e Procuradores do Ministério Público da União, Federal ou Estadual;
    10. Carteira funcional de Policiais (militares, civis, rodoviários e federais) e de bombeiros militares;
    11. Carteira funcional de Defensor Público;
    12. Passaporte

    ATENÇÃO:
    • Não serão aceitos documentos sem assinatura, ilegíveis ou danificados;
    • Não serão aceitos documentos que não possuam os dados cadastrais que precisam ser conferidos (filiação, número do documento de identificação civil (RG) e a identificação do órgão/UF expedidor), exceção apenas para as carteiras funcionais citadas na documentação aceita.
    • O documento de identificação RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) não possui UF de expedição, assim o campo UF do Órgão expedidor do documento de identificação deve ser preenchido a sigla "DF".
    • Caso o cliente não possua um documento de identificação que conste o número do CPF, este deverá providenciar cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) além de um documento que o identifique, ou seja, dois documentos. Em substituição ao CIC poderá ser apresentada cópia da consulta de regularidade do CPF, através do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
    • As carteiras de identidade de advogados no modelo antigo (sem chip) são válidas até a data de seu vencimento. A partir desta data, devem ser apresentadas as carteiras de identidade novas (com chip) uma vez que as antigas só terão validade como documento histórico, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 01/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Observações Sobre Taxas (voltar)

  1. Este procedimento não exige pagamento de taxas de serviços do Detran.

Observações(voltar)

  1. DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA
    Nos casos de veículos pertencentes a pessoa jurídica é permitido ao condutor assumir infração mesmo quando esta for inerente ao proprietário do veículo, apenas para evitar a duplicação da infração.

Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - Detran/SE
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