Departamento Estadual
de Trânsito de Sergipe

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Manual de Procedimentos Versão para Impressão

Procedimento de Habilitação: MUDANÇA COM ADIÇÃO DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH

- Meios Disponíveis para requerer o serviço
- Procedimento
- Documentação sempre exigida
- Documentação exigida em determinadas condições
- Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados
- Taxas
- Observações sobre taxas
- Observações

Definição:
Esse serviço deve ser utilizado em duas situações: para condutores que desejam mudar a categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, quando habilitados nas categorias “B”, ”C” ou “D”, e desejam habilitar-se para conduzir veículos em outras categorias e ao mesmo tempo adicionar a categoria “A” ou “ACC”; ou para condutores habilitados na categoria “ACC” que pretendem mudar para a categoria “A” e adicionar a “B”.

ATENÇÃO: Se for necessário alterar dados cadastrais (nome de solteiro para casado, nome do pai, nome da mãe, etc,) com exceção da atualização do endereço, não prossiga com esta solicitação no portal de autoatendimento, procure uma das unidades de atendimento presencial do DETRAN, mediante agendamento por meio do portal de autoatendimento no sítio eletrônico do Detran, dos totens (terminais) disponibilizados em diversos pontos, do sistema para dispositivos móveis (smartphones).

Meios Disponíveis para requerer o serviço (voltar)

  1. Portal de autoatendimento no sitio eletrônico do Detran/SE (www.detran.se.gov.br)
  2. Unidades de atendimento presencial do Detran/SE

Procedimento: (voltar)
1. AGENDAR ATENDIMENTO: se optar pelo atendimento presencial, o interessado deverá efetuar o agendamento no portal de autoatendimento do DETRAN/SE, nos totens de autoatendimento (terminais), no aplicativo para dispositivos móveis ou, ainda, pelo telefone 79 3226 - 2200 da SEPLAG.

2. REQUERER SERVIÇO: se optar pelo atendimento presencial, dirija-se à unidade escolhida, no dia e hora agendada e retire sua senha na recepção. Se optar pelo atendimento eletrônico, efetue o requerimento, conferindo, atualizando e registrando informações: aproveitamento de exames; inclusão de cursos especializados; local para realização de exames/provas; dados cadastrais; categoria desejada e portador de deficiência física; necessidade de curso/prova de atualização; local de recebimento do documento de habilitação, e-mail; forma de pagamento; exercício de atividade remunerada. Ao final da solicitação imprima:
- O requerimento contendo o detalhamento do serviço solicitado e a senha de acesso para o agendamento de exames e acompanhamento geral do processo;
- O Documento de Arrecadação, com as respectivas taxas de serviço do DETRAN a serem pagas.

3. IDENTIFICAR-SE BIOMETRICAMENTE: dirija-se a uma das unidades de atendimento do DETRAN para identificar-se biometricamente (captura de impressões digitais, foto e assinatura) com a documentação necessária (ver observação específica sobre o assunto).

4. AGENDAR AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: somente se faz necessária se o requerente exercer atividade remunerada. Agende a avaliação e imprima o comprovante de agendamento através de um dos meios disponíveis informados acima. Se optar por utilizar meios eletrônicos, esteja de posse da senha que consta no requerimento do serviço.

5. SUBMETER-SE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: somente se faz necessária se o requerente exercer atividade remunerada. Dirija-se na data/hora agendada à clínica indicada, portando o comprovante de agendamento, realize a validação biométrica e efetue o pagamento da avaliação diretamente ao perito psicólogo.

6. REALIZAR EXAME TOXICOLÓGICO: somente se faz necessária se o requerente desejar habilitar-se na categoria C, D ou E. Dirija-se a uma das Clínicas Coletoras para Exame Toxicológico.

7. AGENDAR EXAME MÉDICO – se apto na avaliação psicológica (quando necessária), agende o exame médico e imprima o comprovante de agendamento através de um dos meios disponíveis informados acima. Se optar por utilizar meios eletrônicos, esteja de posse da senha que consta no requerimento do serviço. O comprovante de agendamento é composto de um questionário, que deverá ser respondido e entregue no momento do exame. Se for portador de deficiência física, efetue o agendamento diretamente na Coordenadoria Médica/Psicológica – CEMEP, no DETRAN/SE sede.

Os condutores que desejam habilitar-se nas categorias C, D ou E, devem estar de posse do laudo do exame toxicológico válido (60 dias da data da coleta) e informar os dados do mesmo no ato do agendamento.

8. SUBMETER-SE AO EXAME MÉDICO: dirija-se na data agendada à clínica portando o comprovante de agendamento, o questionário respondido para realização do exame, bem como do laudo do exame toxicológico original (se categoria C, D ou E), realize a validação biométrica e efetue o pagamento diretamente ao perito médico. Se for portador de deficiência física, dirija-se, na data agendada, à Junta Médica Especial, na Coordenadoria Médica/Psicológica – CEMEP, no DETRAN/SE sede.

9. EFETUAR PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO: efetue o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe quando se tratar de um Documento Único de Arrecadação – DUA. Se optou por pagamento através de ficha de compensação/boleto, efetue o pagamento em qualquer instituição financeira ou correspondente e aguarde o prazo de compensação bancária.

10. AGENDAR PROVA DE ATUALIZAÇÃO OU REALIZAR CURSO: se apto no exame médico e se for o seu caso, agende a prova de atualização num dos meios disponíveis para serviço ou nos aplicativos para dispositivos móveis e imprima o comprovante de agendamento, ou realize o curso de atualização junto a um Centro de Formação de Condutores - CFC de sua escolha.

11. SUBMETER-SE A PROVA DE ATUALIZAÇÃO: se for o caso, dirija-se ao local designado no Detran/SE na data agendada portando o comprovante de agendamento e documento de identificação para a realização da prova de atualização.

12. EMITIR LADV: acesse um dos meios informados acima utilizando a senha que consta no requerimento do serviço e solicite a impressão da LADV.

13. REALIZAR O CURSO NO SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR: se a pretensão for adicionar B, dirija-se ao CFC ou a um Centro de Simulador de sua escolha para realizar o Curso de Simulador (ver observação específica sobre a carga horária).

14. REALIZAR O CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR: dirija-se ao Centro de Formação de Condutores - CFC de sua escolha portando a LADV para realizar o curso nas categorias pretendidas. (ver observação específica sobre a carga horária)

15. EMITIR TAXA DA PROVA PRÁTICA: concluídos os cursos de simulador (se necessário) e o de prática de direção veicular, acesse um dos meios disponíveis para os serviços informados acima e imprima o documento de arrecadação.

16. EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DA PROVA PRÁTICA: efetue o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe quando se tratar de um Documento Único de Arrecadação – DUA, porém, quando for uma ficha de compensação/boleto efetue o pagamento em qualquer instituição bancária ou correspondente.

17. AGENDAR PROVA PRÁTICA: solicite junto ao CFC de sua escolha o agendamento da prova Prática de Direção Veicular ou, quando categoria “A” ou “ACC”, se desejar, utilize também um dos meios disponíveis acima, informando a placa de um veículo duas rodas, acima de 120cc, licenciado e com no máximo 5 (cinco) anos de fabricação.

18. REALIZAR A PROVA PRÁTICA: dirija-se ao local designado no Detran/SE na data agendada portando o comprovante de agendamento e documento de identificação para a realização da prova Prática de Direção Veicular.

19. RECEBER A CNH: consulte no Portal de Autoatendimento com a senha de acesso se seu documento de habilitação está pronto e dirija-se ao atendimento do Detran escolhido para recebê-la, porém se optado por receber em sua residência, aguarde até 7 dias úteis após a confecção do documento de habilitação.

Documentação:
     Documentação sempre exigida(voltar)

  1. Do Requerente
    - Original do comprovante de residência atual (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
    - Original do documento para conferência dos dados cadastrais comprovando: número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, número do documento de identificação, nome do pai e da mãe, data de nascimento, foto e assinatura recentes (ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).

   Documentação exigida em determinadas condições(voltar)

  1. Documentação exigida em processos que envolvam documento Judicial
    Somente os setores de atendimento da sede do DETRAN poderão receber a documentação para efetivação de qualquer processo que envolva documento judicial, uma vez que o mesmo deverá ser submetido à Procuradoria Jurídica – PROJUR – para análise e parecer jurídico.

    Caso o cliente, estando numa unidade de atendimento externa, alegar a impossibilidade de comparecer à sede do órgão para cumprir o procedimento acima, o coordenador da unidade poderá, excepcionalmente, recebê-lo, dando-lhe ciência do atraso que esta exceção poderá provocar.

    Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados(voltar)

  1. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PARA SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO
    A atualização de endereço quando obrigatória deverá ser comprovada pela apresentação de um dos seguintes documentos: Original do Comprovante de Residência atual dos últimos cento e oitenta dias com endereço completo (bairro e CEP inclusos).

    Pode ser: contracheque, contas em geral (energia, água, telefone, faturas de cartões de crédito, etc.), extratos bancários, comunicações oriundas de Órgãos públicos, contrato de locação de imóveis (registrado ou com firma reconhecida das partes mesmo que não conste o número do CEP da residência) ou Certificado de Alistamento Militar do interessado. Serão aceitos documentos comprobatórios em nome de ascendentes consanguíneo ou por afinidade (pai, mãe, avó, avô, sogro, sogra, etc.), descendentes (filhos, netos, etc.), cônjuge/companheiro, tios ou irmãos, desde que o interessado comprove esse vínculo por meio de documentos também originais ou cópias autenticadas.

    Havendo divergência entre as informações constantes no documento e as informações apresentadas em tela quando da conferência, a coleta dos dados biométricos não deverá ser efetuada. Os casos de exceção, inclusive os baseados no art. primeiro da Lei Federal número 7.115/83, serão tratados pelos coordenadores de atendimento diretamente com a Gerência de Habilitação ou um dos diretores na sede do DETRAN.
  2. DOS DOCUMENTOS ACEITOS PARA CONFERÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS
    Desde que a fotografia constante no documento apresentado possibilite a perfeita identificação do seu portador e a assinatura confira com a atual:

    • Carteiras expedidas pelos Institutos de Identificação ou pelas Secretarias de Segurança Pública (plastificadas ou não) independente da sua data de expedição, com fotografia que possibilite a perfeita identificação do seu portador;
    • Carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (OAB, CRP, CRM, CREA, etc.) ou outros órgãos por estes homologados para emissão de documento (Susep, etc. - Lei nº 6.206/75, Artigo 1);
    • Carteiras expedidas pelas Forças Armadas;
    • Certificados de Reservista (somente com foto) ou de Dispensa de Incorporação (não deve ser informado o Registro de Alistamento - RA);
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (será aceita mesmo que o número constante no campo “RG” não apresente o dígito verificador separado por hífen);
    • Registro Nacional de Estrangeiro – RNE no prazo de validade ou consulta dos dados de identificação no Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiro - SINCRE ou, ainda, a certidão do Departamento de Polícia Federal que comprove o pedido de permanência contendo o número do RNE acompanhado do Passaporte;
    • Obs: Para o estrangeiro com RNE vencido, com classificação Permanente, portador de deficiência física ou que tenha completado 60 anos de idade até a data do vencimento do RNE (Lei nº 9.505, de 1997), deverá solicitar novo documento com validade indeterminada, cuja emissão é gratuita junto ao Departamento da Polícia Federal;
    • Carteira funcional de Magistrados (Ministros, Juízes e Desembargadores);
    • Carteira funcional de Promotores e Procuradores do Ministério Público da União, Federal ou Estadual;
    • Carteira funcional de Policiais (militares, civis, rodoviários e federais) e de bombeiros militares;
    • Carteira funcional de Defensor Público;
    • Documento Nacional de habilitação (CNH ou PpD - versão impressa ou digital se for possível identificar o uso do app do Denatran/Serpro) – modelo com foto .

    ATENÇÃO:

    • Não serão aceitos documentos sem assinatura, ilegíveis ou danificados;
    • Não serão aceitos documentos que não possuam os dados cadastrais que precisam ser conferidos (filiação, número do documento de identificação civil (RG) e a identificação do órgão/UF expedidor), exceção apenas para as carteiras funcionais citadas na documentação aceita.
    • O documento de identificação RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) não possui UF de expedição, assim o campo UF do Órgão expedidor do documento de identificação deve ser preenchido a sigla "DF".
  3. DO REQUERIMENTO DO SERVIÇO
    Os serviços de habilitação devem ser requeridos apenas pelo próprio interessado (candidato, permissionário ou condutor), exceto apenas para os serviços abaixo, que poderão ser solicitados por terceiros:

    • “Histórico do Condutor” por seu procurador;
    • “Exclusão do Registro do Permissionário/Condutor por Morte” por ascendentes, descendentes, cônjuge/companheiro desde que comprovado esse vínculo.

Taxas (voltar)

  1. Obrigatórias
    1. Mudança de Categoria da CNH......................................................... 182,07
    2. Adição da Categoria da CNH ou PPD................................................... 182,07
    3. Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV................................... 28,15
    4. Prova Prática de Duas ou Três Rodas.................................................. 56,30
    5. Prova Prática de Quatro ou mais Rodas................................................ 56,30
  2. Eventuais
    1. Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização).................................... 28,15

Observações(voltar)

  1. DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA A PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    - ADIÇÃO DE CATEGORIA “A” - No mínimo 15 (quinze) horas/aula, das quais 03 (três) no período noturno.
    - ADIÇÃO DE ACC - No mínimo 10 (dez) horas/aula, podendo ser realizado no período diurno ou noturno.
    - ADIÇÃO DE CATEGORIA “B” – No mínimo 20 (vinte) horas/aula, podendo ser:
    1ª situação: 12 de prática de via pública diurnas, 3 de prática de via pública noturna, 4 de simulador diurno e 1 de simulador noturna;
    2ª situação: 12 de prática de via pública diurnas, 2 de prática de via pública noturna, 4 de simulador diurno e 2 de simulador noturna;
    3ª situação: 12 de prática de via pública diurnas, 1 de prática de via pública noturna, 4 de simulador diurno e 3 de simulador noturna.
    Atenção: para os portadores de deficiência física serão: 17 de prática de via pública diurnas e 3 de prática de via pública noturna
    MUDANÇA DE CATEGORIA - No mínimo 15 (quinze) horas/aula, das quais 03 (três) no período noturno.
  2. DA CATEGORIA DE CNH PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA, TRAÇÃO OU EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS/PAVIMENTAÇÃO/CONSTRUÇÃO
    O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado na categoria C, D ou E.
  3. DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS
    Para conduzir veículo de transporte de produtos perigosos o condutor deverá ser aprovado em curso específico para esta finalidade.
  4. DA DESISTÊNCIA DE UMA CATEGORIA
    O requerente que não for aprovado na categoria pretendida poderá optar pela emissão do documento de habilitação com a categoria em que já está habilitado, utilizando um dos meios disponíveis acima para efetuar essa desistência.
  5. DA ENTREGA DO NOVO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
    Por ocasião da entrega do novo documento de habilitação pelo DETRAN, o requerente ou o seu procurador (quando for o caso) deverá apresentar o original acompanhado de cópia do documento de identificação válido, assinar o comprovante de recebimento do documento de habilitação e, após o recebimento da nova carteira de habilitação, inutilizar o documento de habilitação anterior equivalente.

    Por ocasião da entrega pelos Correios, será utilizada a modalidade de serviço denominada "Mão Própria" e o tempo de entrega ao cliente será de até sete dias úteis contados a partir da disponibilização do mesmo pelo DETRAN aos Correios. O documento somente será entregue ao condutor/permissionário ou pessoa autorizada. Os Correios realizarão três tentativas de entrega e, caso não localizem o(s) destinatário(s), deixarão uma notificação informando que o recebimento do documento deverá ser efetuado no posto de atendimento dos Correios indicado, no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Não havendo retirada neste período, o documento ficará à disposição por 30 (trinta) dias úteis no DETRAN. Após este prazo, o documento será encaminhado para o arquivo e para que seja retirado, será necessário o pagamento da taxa específica de busca em arquivo.

    ATENÇÃO: A entrega pelos Correios somente será possível se houver atualização de endereço e a consequente identificação biométrica.
  6. DA EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO
    O exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas é exigido quando da habilitação, renovação e mudança para as categorias C, D e E, conforme Resolução 583/2016 – CONTRAN.

    Não se faz necessária a realização do exame toxicológico se o condutor desejar rebaixar a categoria de C, D ou E para B, devendo preencher o formulário padrão de solicitação de rebaixamento de categoria, tendo como motivo a desistência da categoria para a qual está habilitado.
  7. DA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA
    É a identificação dos candidatos, permissionários e condutores por meio de suas impressões digitais, foto e assinatura. Esta etapa é obrigatória para os serviços de habilitação, exceto para os serviços sem atualização dos dados cadastrais (endereço), podendo ser efetuada em qualquer uma das unidades de atendimento do DETRAN. Neste momento, serão apresentados os documentos exigidos neste serviço para comprovação e conferência dos dados do requerente.
  8. DA LICENÇA PARA APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR
    A LADV produzirá os seus efeitos legais quando expedido pelo Detran/SE, apresentada no original, sendo que o interessado deverá estar acompanhado do instrutor de trânsito e portando um documento de identidade. Quando o requerente optar pela mudança de CFC será emitida nova LADV, considerando as aulas já ministradas.
  9. DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NOS CASOS DE ADIÇÃO E/OU MUDANÇA DE CATEGORIA
    Em função da necessidade de renovação dos exames de aptidão física e mental o novo documento de habilitação será automaticamente renovado, não sendo necessário o pagamento da taxa de renovação.
  10. DA VALIDADE DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
    A validade do documento de habilitação é determinada em geral em função do exame médico, Caso o requerente exerça atividade de transporte remunerado, também será exigida a avaliação psicológica. Neste caso, será considerada a validade do exame/avaliação mais antigo.

    Para efeito de fiscalização, fica concedido ao permissionário ou condutor, portador de documento de habilitação, o prazo de 30 dias após o vencimento do mesmo. Ao término deste prazo, aplica-se as penalidades e medidas administrativas cabíveis, conforme ART 162 – inciso V do CTB.
  11. DAS CHANCES PARA APROVAÇÃO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    O interessado tem direito a três chances para aprovação na prova Prática de Direção Veicular por categoria pretendida, sendo a falta (não comparecimento à prova) considerada uma das chances. Nos casos de reprovação ou falta, a prova só poderá ser reagendada com intervalo mínimo de 15 dias. Não havendo aprovação após todas as chances, deverá efetuar um novo agendamento da prova com pagamento da taxa emitida por dos meios disponíveis.
  12. DAS REGRAS PARA CAPTURA DE IMAGENS
    O interessado a ser identificado deverá estar com trajes compatíveis à captura de imagem para documento de identificação. Não serão aceitas imagens de pessoas sorrindo, de perfil, utilizando óculos, vestidas com roupas sem mangas ou de alça, com os cabelos encobrindo as orelhas, brincos em tamanho desproporcional que prejudiquem a imagem e nenhum acessório nos cabelos, tais como: lenços, tranças, tiaras, etc. Casos excepcionais que impliquem costumes ou orientação religiosa deverão ser analisados e autorizados pelo Chefe do Núcleo de Perícia Biométrica - NUPEB ligado a Gerência de Habilitação - GERHAB.
  13. DO CONDUTOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES
    O condutor de veículos destinados à condução de escolares, independente do número de lugares, deverá possuir carteira de habilitação na categoria D.
  14. DO CURSO OU PROVA DE ATUALIZAÇÃO
    O requerente habilitado antes 22/01/1998, deverá realizar atualização de conhecimentos em Direção Defensiva e Primeiros Socorros, através de prova no DETRAN ou Curso de Atualização para Renovação da CNH no CFC (Centro de Formação de Condutores).

    O Curso ou Prova de Atualização realizado pelo interessado em outra jurisdição, somente poderá ser utilizado se registrado na base nacional.

    A prova de atualização, contendo 30 (trinta) questões, será de múltipla escolha. Para aprovação é necessário que o interessado tenha no mínimo 70% (setenta por cento) de acertos (vinte e uma questões). Em caso de reprovação, o requerente só poderá repeti-la decorridos cinco dias da realização da prova. Persistindo a reprovação, deverá frequentar obrigatoriamente o curso presencial para a renovação da sua CNH.

    A prova de atualização pode ser realizada na modalidade eletrônica (diretamente no computador) na Capital e na Ciretran de Nossa Senhora do Socorro e na modalidade manual (escrita) na Capital e nas demais Ciretrans.
  15. DO HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TEÓRICA - TÉCNICA OU DE ATUALIZAÇÃO E DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    O interessado deve se apresentar 30 minutos antes do horário indicado para o início da prova, munido de documento de identificação recente com foto e do comprovante de agendamento.
  16. DO PORTE OBRIGATÓRIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ORIGINAIS
    É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o permissionário ou condutor estiver à direção do veículo, sendo proibida sua plastificação ou o uso de cópia.
  17. DO REAGENDAMENTO EM CASO DE FALTA À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E AOS EXAMES MÉDICOS
    Atendendo ao artigo 51 da Portaria 283/2017, que trata do regulamento de credenciamento de Clínicas e Peritos, o requerente que faltar à avaliação psicológica ou ao exame médico pela primeira vez continuará designado para o perito para o qual foi efetuada a distribuição sistêmica, podendo efetuar o reagendamento para o mesmo perito numa nova data somente após 48 horas do horário agendado, quando o atendimento for na capital, ou após 15 dias, quando o atendimento for em um dos municípios do interior.

    Caso o requerente for reincidente, ou seja, não comparecer ao exame ou à avaliação a partir de duas vezes, somente lhe será permitido novo agendamento após 96 horas, na capital, e 30 dias, no interior, sempre para o mesmo perito.

    O agendamento poderá ser efetuado para qualquer data, se realizado de forma presencial, nos setores de atendimento do DETRAN.

    Caso o interessado seja avaliado no exame clínico ou na avaliação psicológica como inapto temporário, o agendamento do retorno ou reteste deverá ser efetuado diretamente na clínica em que realizou o exame/avaliação.
  18. DO REQUERENTE ORIUNDO DE OUTROS ESTADOS
    Quando o requerente for oriundo de outro Estado, a transferência de jurisdição do prontuário para Sergipe é efetuada de forma automática, atrelada ao serviço requerido, (primeira habilitação, renovação, etc...) sem a cobrança de taxa adicional, porém, somente após o pagamento da taxa do serviço e a coleta dos dados biométricos será confirmada a transferência e o interessado poderá dar continuidade ao serviço.

    Para o reaproveitamento dos exames válidos e cursos realizados em outra jurisdição, é necessário que os eventos concluídos estejam registrados na base nacional.
  19. DO REQUERENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO
    O requerente que exerce atividade de transporte remunerado (mediante recebimento de salário, frete ou outra forma de remuneração) de carga ou de passageiros (táxis, ônibus, vans, etc.) terá que submeter-se a avaliação psicológica além do exame de aptidão física e mental.

    O curso especializado (mototaxista/motofretista) é obrigatório para profissionais que exercem atividade remunerada na condução de motocicleta e motoneta, de acordo com a exigência da Res. N.º 356/2010-CONTRAN.
  20. DO REQUERENTE COM PROCESSO ADMINITRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
    O requerente que possuir processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, em fase de defesa/recurso/paralisados, poderá requerer qualquer serviço, porém o andamento do mesmo poderá ser interrompido quando a medida administrativa de suspensão for aplicada.

    Para o cumprimento da suspensão, o requerente bloqueado, se oriundo de outro estado, poderá cumprir a medida administrativa de suspensão, realizando o curso/prova de reciclagem em Sergipe, sem a necessidade de efetuar a transferência de jurisdição. Para tanto, é necessário o comparecimento do interessado em qualquer unidade de atendimento presencial.
  21. DOS ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS PARA MUDANÇA E ADIÇÃO DE CATEGORIA E PRÉ-REQUISITOS NECESSÁRIOS
     B para C - Categoria utilizada para condução de veículos motorizados utilizados em transporte de carga cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg.
    • Pré-requisito: Ter passado no mínimo um ano com a categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média, durante os últimos 12 (doze) meses.
     B para D - Categoria utilizada para condução de veículos motorizados utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
    • Pré-requisito: Ser maior de 21 anos e ter passado no mínimo dois anos com a categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média, durante os últimos 12 (doze) meses.
     C para D - Categoria utilizada para condução de veículos motorizados utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
    • Pré-requisito: Ser maior de 21 anos e ter passado no mínimo um ano com a categoria "C" e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média, durante os últimos 12 (doze) meses.
     C para E - Categoria utilizada para condução da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total
    OBS: Combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares
    • Pré-requisito: Ser maior de 21 anos e ter passado no mínimo um ano com a categoria "C" e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média, durante os últimos 12 (doze) meses.
     D para E – Categoria utilizada para condução da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total.
    OBS: Combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
    • Pré-requisito: Ser maior de 21 anos. Se a categoria D foi obtida após passar pela categoria "C" não existe novas exigências de tempo em outras categorias. Caso contrário deverá ter passado no mínimo um ano com a categoria "D". Não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média, durante os últimos 12 (doze) meses.
    ATENÇÃO: se após o requerimento do serviço houver o cadastramento de alguma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média, cometidas durante os últimos 12 (doze) meses, o cliente não poderá concluir o serviço.
  22. DOS TIPOS DE VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
    - ACC – qualquer veículo de duas rodas classificado como ciclomotor;
    - Categoria A – qualquer veículo de duas rodas classificado como motocicleta acima de 120 cilindradas;
    - Categoria B – veículo motorizado de quatro rodas enquadrado na categoria APRENDIZ, excetuando-se o quadriciclo.
    - Categoria C – veículo utilizado para transporte de carga, enquadrado na categoria APRENDIZ.
    - Categoria D – veículo utilizado para transporte de passageiros, enquadrado na categoria APRENDIZ.
    - Categoria E – veículo com unidade tratora e que tenha uma unidade acoplada, enquadrado na categoria APRENDIZ.
  23. DOS TRIPULANTES DE AERONAVES TITULARES DE CARTÃO DE SAÚDE
    Os tripulantes de aeronaves titulares do cartão de saúde, devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil – DAC ficam dispensados do exame de aptidão física e mental necessário à obtenção ou à renovação periódica da habilitação para conduzir veículo automotor, ressalvados os casos previstos no §4º do Art. 147 e Art. 160 do CTB. Para tanto, é necessário o comparecimento do interessado na Coordenadoria Médica/Psicológica – CEMEP, no DETRAN/SE sede, para solicitar o cadastramento para aproveitamento do mesmo.
  24. O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME MÉDICO
    O resultado da avaliação psicológica e do exame médico será disponibilizado no portal de autoatendimento ao requerente, após 48/24 horas úteis.
  25. VALOR COBRADO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC
    Não há regulamentação de preços cobrados pelos CFC para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do interessado se dirigir àquele de sua preferência.

    O requerente, antes de iniciar qualquer procedimento no CFC, poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelos Centros de Formação de Condutores credenciados para realização do curso.

    Caso se sentir lesado pela cobrança de valores abusivos, deverá procurar o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. Todas as taxas e obrigações legais do Detran/SE podem ser pesquisadas nas informações dos serviços, na área de atendimento e/ou na descrição do serviço requerido - taxas.

    O interessado, caso não esteja satisfeito com o CFC escolhido, poderá dirigir-se outro CFC à sua escolha, sem a necessidade de comparecimento ao DETRAN para solicitar o aproveitamento das aulas e cursos já realizados.

Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - Detran/SE
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