Departamento Estadual
de Trânsito de Sergipe

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Manual de Procedimentos Versão para Impressão

Procedimento de Veículo: ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E/OU MODIFICAÇÕES/TRANSFORMAÇÕES NO VEÍCULO

- Meios Disponíveis para requerer o serviço
- Procedimento
- Documentação sempre exigida
- Documentação exigida em determinadas condições
- Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados
- Taxas
- Observações sobre taxas
- Observações

Definição:
Esse serviço deve ser utilizado para efetuar a alteração de dados cadastrais e/ou modificações/transformações permitidas em veículos com a respectiva expedição do novo Certificado de Registro de Veículo - CRV (recibo de compra e venda) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou Certificado de Licenciamento Anual – CLA (conhecido como documento de porte obrigatório para circulação do veículo).

Quando se tratar apenas de alteração de endereço sem mudança de município no estado de Sergipe, utilize o serviço especifico de “ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO SEM MUDANÇA DE MUNICÍPIO”. Este serviço é gratuito e não importa na emissão de um novo CRV.

As modificações ou transformações permitidas em veículos, bem como a exigência para cada uma delas, e a sua nova classificação quanto ao tipo, espécie, marca, modelo e carroçaria, para fins de registro e emissão de CRV/CRLV, constam nas Resoluções do CONTRAN 291, 292, e nas Portarias do Denatran nºs 64/2016 (modificações possíveis) e 65/2016 (transformações possíveis).

Considere dados cadastrais tudo aquilo que não se refere à característica do veículo.

Considere modificação/transformação do veículo as alterações nas características do mesmo - inicialmente deverá obter a “autorização prévia”, mediante agendamento nas Unidades de Vistoria do Detran/SE, bem como, o Certificado de Segurança Veicular (CSV) em instituições técnicas licenciadas pelo Denatran, com respectivo aceite da Unidade de Vistoria do Detran. Não é exigido CSV quando se tratar de modificação da cor de qualquer tipo de veículo ou para os de duas ou três rodas, reboque e semi-reboque, quando envolver categoria “aprendiz”.

A alteração do número de motor é um procedimento realizado apenas pela unidade de atendimento de vistoria da sede do Detran.

Atenção: Antes de requerer o serviço, verifique na documentação se é necessário efetuar a vistoria do veículo. Caso positivo, se optar por realizá-la no Detran, emita a taxa, efetue o pagamento e agende a realização da mesma no sitio eletrônico do Detran/SE (portal de autoatendimento). Somente para os serviços de transferência de propriedade e/ou transferência de jurisdição, pode-se optar por realizá-la em uma das empresas privadas credenciadas, e, neste caso, não efetue o pagamento antecipado, escolha uma das empresas de vistoria eletrônica na lista que se encontra no sitio eletrônico do Detran/SE em “Serviços Credenciados” e entre em contato para esclarecimentos.

Meios Disponíveis para requerer o serviço (voltar)

  1. Unidades de atendimento presencial do Detran/SE

Procedimento: (voltar)
1. AGENDAR ATENDIMENTO: o interessado deverá efetuar o agendamento no portal e totens de autoatendimento ou no aplicativo para dispositivos móveis ou, ainda, pelo 0800 079 6100 da Seplag.
2. REQUERER SERVIÇO: dirija-se a unidade escolhida no dia e hora agendada, retire sua senha na recepção e, ao final de seu atendimento, receba:
a) O requerimento contendo o detalhamento do serviço solicitado
b) O Documento de Arrecadação com as respectivas taxas de serviços do Detran a serem pagas.
c) A autorização para realização de serviços junto às empresas de placas credenciadas (quando necessário)
3. EFETUAR PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO: efetue o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe quando se tratar de um Documento Único de Arrecadação – DUA, porém, quando for uma ficha de compensação/boleto efetue o pagamento em qualquer instituição bancária ou correspondente.
4. EFETUAR SERVIÇO JUNTO AS EMPRESA DE PLACA QUANDO FOR O CASO: dirija-se a empresa de placa indicada pelo Detran/SE ou, se preferir, escolha outra por meio dos totens do Detran ou do portal de autoatendimento para efetuar o serviço requerido. A empresa então deverá efetuar o serviço solicitado e associar no sistema do DETRAN o número de rastreabilidade do lacre ao veículo.
5. RECEBER O DOCUMENTO: retorne ao ponto de atendimento do DETRAN onde foi iniciado o processo para retirar uma senha para entrega do documento nos totens de autoatendimento para receber o Certificado de Registro do Veículo – CRV (conhecido como documento de compra e vendo do veículo) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV ou Certificado de Licenciamento Anual – CLA (também conhecido como documento de porte obrigatório para circulação do veículo).

Documentação:
     Documentação sempre exigida(voltar)

  1. Do Veículo
    - Certificado de Registro de Veículo – CRV (conhecido como recibo de compra e venda)
    - Laudo físico de vistoria aprovado, podendo ser substituído pela sua versão eletrônica a partir de 2017 (ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  2. Do Proprietário Pessoa Física
    - Cópia do documento de identificação contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes. (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
    - Cópia autenticada, ou acompanhado do original, do comprovante de residência atual, quando da realização de qualquer serviço no atendimento presencial (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  3. Do Proprietário Pessoa Jurídica
    - Cópia do documento de comprovação de titularidade, constando o nº do CNPJ e endereço da empresa (podendo ser o contrato social ou documento equivalente e suas alterações). Pode ser substituído pela cópia do cartão do CNPJ quando o requerente for despachante credenciado ou representante de Órgãos Públicos/Grandes Empresas credenciado ou, ainda, por uma procuração quando se tratar de veículo com gravame financeiro do tipo arrendamento mercantil.
    - Cópia do documento de identificação do titular da empresa contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes(Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  4. Do Procurador (Além dos Documentos do Proprietário)
    - Cópia do documento de identificação contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, foto e assinatura recentes (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento)
    - Instrumento de mandado (procuração) público ou privado (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  5. Do Despachante (Além dos Documentos do Proprietário)
    - Autorização em formulário próprio do Detran para execução do serviço por despachante. Não se faz necessária a cópia do documento de comprovação de titularidade da empresa, basta a cópia do cartão do CNPJ.

   Documentação exigida em determinadas condições(voltar)

  1. SE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
    1. Quando se tratar de transporte escolar:
    a) Cópia do alvará ou da autorização do poder público concedente (Prefeituras Municipais) com a apresentação do original. Se o município que concedeu o alvará utiliza o sistema de controle de alvarás do Detran para registro dessa informação, não se faz necessária a apresentação do mesmo, porque existe integração sistêmica e as informações registradas pela prefeitura são automaticamente utilizadas pelo Detran.
    b) Laudo físico de vistoria aprovado, podendo ser substituído pela sua versão eletrônica a partir de 2017 (ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).

    2. Quando se tratar de transporte coletivo de passageiros:
    a) Cópia do alvará ou da autorização do poder público concedente (Prefeituras Municipais) com a apresentação do original.
    b) Certificado de Segurança Veicular – CSV podendo ser substituído pela sua versão eletrônica a partir de março de 2017, em função da integração sistêmica entre Instituições Técnicas Licenciadas – ITL, Denatran e Detran, para comprovar o tipo de acessibilidade. Excetua-se dessa exigência o primeiro registro do veículo cujo documento de aquisição tenha sido emitido a partir de 2011 e que conste a informação sobre o tipo de acessibilidade, conforme descrito na Resolução do Contran nº 402/2012 e 469/2013.

    3. Quando se tratar de taxi: como todos os municípios do Estado utilizam o sistema de controle de alvarás do Detran para registro dessa informação, não se faz necessária a apresentação do mesmo, porque existe integração sistêmica e as informações registradas pela prefeitura são automaticamente utilizadas pelo Detran. O Detran se limita a utilizar as informações registradas pelos municípios, portanto para que um documento de veículo seja confeccionado com a informação de categoria ALUGUEL (taxi) é necessária que a informação já esteja cadastrada no sistema pelo município, ou seja, o cliente deve comparecer primeiramente ao órgão competente no município e posteriormente ao Detran.
  2. SE VEÍCULO ENQUADRADO NOS TIPOS: CAMINHÃO, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE E SEMI-REBOQUE; NA ESPÉCIE CARGA; NA CATEGORIA ALUGUEL.
    - Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas - RNTRC. Esse registro é fornecido pela Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT, conforme Resolução própria nº 4799/2015 – e é concedido para o proprietário do veículo, ou seja, um único RNTRC pode ser utilizado para vários veículos, desde que pertençam ao mesmo proprietário (CPF/CNPJ). Quando da solicitação desse registro, a ANTT associa ao CPF ou CNPJ do proprietário um número provisório enquanto estiver em fase de cadastramento e esse é aceito pelo Detran.
  3. SE VEÍCULO DE PROPRIETÁRIOS ANALFABETOS
    - Instrumento de mandato (procuração pública). No caso do analfabeto ser o vendedor do veículo e o comprador for, também, o seu procurador, a Procuração Pública deverá constar o termo "EM CAUSA PRÓPRIA" ou expressão equivalente (ver mais detalhes em informações adicionais sobre o documento)
  4. SE VEÍCULO ENQUADRADO COMO DE TRANSPORTE DE CARGA COM PESO BRUTO TOTAL SUPERIOR A 4.536KG E QUE TENHAM SIDO FABRICADOS ATÉ 29 DE ABRIL DE 2001.
    - Laudo físico de vistoria aprovado, podendo ser substituído pela sua versão eletrônica a partir de 2017 (ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento) para verificação dos dispositivos de segurança – faixa refletiva. Se o veículo já possuir uma vistoria desse tipo realizada após a data indicada nesse título, não será necessária uma nova. Esta exigência é oriunda das Resoluções nº 128 e 366/2010 e não é exigida para veículos militares.

  5. SE O VEÍCULO PERTENCER A DUAS OU MAIS PESSOAS - RESPONSABILIDADE
    - Declaração do(s) co-proprietários autorizando o responsável pelo veículo a solicitar este serviço com reconhecimento de firma de todos eles.
  6. SE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS MENORES DE IDADE
    Do vendedor menor de idade
    - Autorização judicial. É terminantemente proibida a transferência de veículo pertencente a menor de idade sem autorização judicial. Excetuando-se dessa necessidade os emancipados desde que apresente cópia da documentação comprovando.

    Do comprador menor de idade
    Apenas constará no CRV e CRLV no campo destinado ao nome do proprietário e CPF os dados do menor beneficiário e, no campo de OBSERVAÇÕES, será expresso o nome do Pai ou Responsável pelo menor, acompanhado da seguinte expressão: “Resp.” + nome do pai ou responsável com CPF.

    Para outros serviços. Como por exemplo: baixa de veículo ou alteração de características, dados cadastrais, modificações/transformações do veículo
    - Autorização do responsável (normalmente o que consta no campo de observação do CRV/CRLV).
  7. SE VEÍCULO DE COLEÇÃO
    - Certificado de Originalidade emitido por entidades reconhecidas pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN. Obs.: São considerados veículos de coleção aqueles que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
    a) ter sido fabricado há mais de trinta anos;
    b) conservar suas características originais de fabricação;
    c) integrar uma coleção (está filiado ao um clube de veículos antigos);
    d) apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN (Respaldo Legal: Resoluções 56/98 e 127/2001 e Portaria 64/2016 do CONTRAN.)
  8. Documentação exigida em processos que envolvam documento Judicial
    Somente os setores de atendimento da sede do DETRAN poderão receber a documentação para efetivação de qualquer processo que envolva documento judicial, uma vez que o mesmo deverá ser submetido à Procuradoria Jurídica – PROJUR – para análise e parecer jurídico.

    Caso o cliente, estando numa unidade de atendimento externa, alegar a impossibilidade de comparecer à sede do órgão para cumprir o procedimento acima, o coordenador da unidade poderá, excepcionalmente, recebê-lo, dando-lhe ciência do atraso que esta exceção poderá provocar.
  9. SE NÃO POSSUIR O CRV
    - Declaração de perda. Deve ser declarada a ocorrência do fato junto ao Detran em formulário específico ou, se for do interesse do proprietário, uma declaração escrita do próprio punho com firma reconhecida e sinal público, quando não assinado na presença do atendente do Detran. Mesmo que o serviço requerido não seja o de “segunda via do CRV” o cliente deverá pagar a taxa referente à segunda via independente de outras exigidas.

    - Laudo físico de vistoria aprovado, podendo ser substituído pela sua versão eletrônica a partir de 2017 (ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
  10. SE TRATAR-SE DE MODIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO
    a) Autorização Prévia expedida pelo DETRAN/SE – podendo ser substituído pela sua versão eletrônica a partir de março de 2017, em função da implantação do sistema de vistoria eletrônica – é exigido para qualquer tipo de modificação/transformação, exceto para os veículos de duas ou três rodas, reboque e semi-reboque, quando esta envolver categoria “aprendiz”.

    b) Certificado de Segurança Veicular – CSV podendo ser substituído pela sua versão eletrônica a partir de março de 2017, em função da integração sistêmica entre Instituições Técnicas Licenciadas – ITL, Denatran e Detran – é exigido para qualquer tipo de modificação/transformação, exceto quando se tratar de modificação da cor de qualquer tipo de veículo ou para os de duas ou três rodas, reboque e semi-reboque, quando envolver categoria “aprendiz”.

    c) Nota fiscal ou declaração do proprietário dos equipamentos veiculares alterados ou uma declaração da execução do serviço quando a empresa possuir setor de lanternagem/funilaria. Essa declaração deverá dispor do reconhecimento de firma em cartório e sinal público, quando for o caso, devendo vir acompanhada da cópia autenticada do documento de comprovação de titularidade.
    i. Se o DANFE (nota fiscal eletrônica) estiver errado ou documento equivalente da aquisição do veículo - errata do mesmo, entretanto não será acatada pelo Detran quando esta se referir aos seguintes itens:
    • alteração que caracterize a venda a outro proprietário; - valor do veículo e UF de faturamento;
    • data de emissão do documento de aquisição do veículo;
    • alteração de CNPJ, exceto nos casos em que a alteração for tão somente nos 4 dígitos que indicam tratar-se de filial.
    ii. Se o DANFE (nota fiscal eletrônica) estiver extraviado/perdido ou documento equivalente da aquisição do veículo.
    Segunda via do documento de aquisição das peças do veículo. O cliente deverá prestar queixa policial e solicitar uma 2ª via à empresa onde adquiriu as peças. Não sendo possível a obtenção desta, o cliente deverá solicitar uma declaração na qual a empresa se responsabilize pela venda do veículo, informando o número do documento de aquisição do veículo. Essa declaração deverá dispor do reconhecimento da firma em cartório e sinal público, quando for o caso, devendo vir acompanhada do documento de comprovação de titularidade.
  11. SE VEÍCULO COM GRAVAME FINANCEIRO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
    - Autorização da Instituição Financiadora permitindo a alteração de dados requerida, quando a alteração não se tratar de alteração dos dados cadastrais (pessoais) do arrendatário.

    Informações adicionais sobre documentos a serem apresentados(voltar)

  1. DA DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
    Todas as cópias de documentos entregues ao DETRAN não necessitam da autenticação em cartório, desde que apresentados os originais para verificação de autenticidade por parte do atendente.
  2. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA PROCESSOS DE VEÍCULOS
    É exigido em todos os processos de veículos realizados de forma presencial nas unidades de atendimento do DETRAN/SE. A comprovação deverá ser feita por meio dos seguintes documentos: cópia do Comprovante de Residência com endereço completo (bairro e CEP inclusos) atualizado dos últimos cento e oitenta dias.

    Pode ser: contra-cheque, contas em geral (energia, água, telefone, faturas de cartões de crédito, etc), extratos bancários, comunicações oriundas de Órgãos públicos, contrato de locação de imóveis (registrado ou com firma reconhecida das partes mesmo que não conste o número do CEP da residência) ou Certificado de Alistamento Militar do candidato, condutor ou permissionário. Serão aceitos documentos comprobatórios em nome de ascendentes consanguíneo ou por afinidade (pai, mãe, avó, avô, sogro, sogra, etc), descendentes (filhos, netos, etc), cônjuge/companheiro, tios ou irmãos, desde que o interessado comprove esse vínculo por meio de documentos também originais ou cópias autenticadas. Poderá ser acatada em substituição aos documentos aqui citados a declaração em formulário próprio do endereço do proprietário, quando o serviço for solicitado por despachantes credenciados. Quando se tratar de pessoa jurídica, pode-se apresentar cópia do contrato social, em substituição aos documentos aqui citados. Na impossibilidade de apresentar um dos documentos citados aqui, poderá ainda, fornecer uma declaração de endereço com firma reconhecida.

    Os casos de exceção serão tratados pelos coordenadores de atendimento diretamente com a Gerência de Habilitação ou um dos diretores na sede do Detran.

    Atenção: serão registrados no prontuário do veículo os endereços constantes nos documentos, acima descritos como aceitos. As informações de endereço presentes no verso do Certificados de Registro de Veículo - CRV (recibo de compra e venda) ou notas fiscais/documentos equivalentes da aquisição de veículos serão desconsideradas.
  3. DOS SERVIÇOS COM PROCURAÇÃO
    O instrumento de mandato (procuração) deverá conter a qualificação, o número do CPF e do RG do outorgante e do outorgado; e somente no caso de venda de veículo, poderes específicos para que seja efetivado o registro da transferência.

    Nos casos de procuração pública, a critério do coordenador do atendimento, poderá ser dispensado a cópia do documento de identificação do proprietário do veículo.

    Reconhecimento de firma e sinal público:
    a. Em procuração pública: reconhecer o sinal público, quando emitida por cartórios de qualquer outro Estado da Federação.
    b. Em procuração particular: reconhecer a firma em cartório do outorgante, bem como o sinal público, se o cartório que reconheceu a firma não for estabelecido em Sergipe.

    Um mesmo procurador somente poderá efetuar um serviço por meio de procuração a cada doze meses, independente dos veículos ou seus proprietários serem distintos, entretanto, em casos excepcionais a coordenação da unidade de atendimento do Detran poderá autorizar mais serviços com a mesma procuração.
  4. DO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA
    Com exceção do Certificado de Registro de Veículo – CRV (recibo de compra e venda), todos os documentos que compõem um processo de veículo que são passíveis de reconhecimento de firma em cartório, serão acatados pelo Detran com o reconhecimento de firma por semelhança. Também não será aceito o reconhecimento de firma por semelhança em documentos utilizados para liberação de veículo custodiada.
  5. DA ASSINATURA NO REQUERIMENTO DO SERVIÇO
    A assinatura no requerimento do serviço deverá ser sempre do proprietário do veículo ou seu representante legal, e deverá ser a mesma do documento de identificação apresentado, ainda que esteja abreviada ou rubrica.
  6. DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/PROCURADOR
    Serão aceitos os documentos abaixo relacionados, desde que a fotografia constante no documento apresentado possibilite a perfeita identificação do seu portador e a assinatura confira com a atual:
    1. Documentos de habilitação;
    2. Carteiras expedidas pelos Institutos de Identificação ou pelas Secretarias de Segurança Pública (plastificadas ou não, independentes da sua data de expedição, com fotografia que possibilite a perfeita identificação do seu portador).
    3. Carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (OAB, CRP, CRM, CREA, etc.) ou outros órgãos por estes homologados para emissão de documento (Susep, etc. - Lei nº 6.206/75, Artigo 1);
    4. Carteiras expedidas pelas Forças Armadas;
    5. Certificados de Reservista (somente com foto) ou de Dispensa de Incorporação (não deve ser informado o Registro de Alistamento - RA);
    6. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (será aceita mesmo que o número constante no campo “RG” não apresente o dígito verificador separado por hífen);
    7. Registro Nacional de Estrangeiro – RNE no prazo de validade ou consulta dos dados de identificação no Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiro - SINCRE ou, ainda, a certidão do Departamento de Polícia Federal que comprove o pedido de permanência contendo o número do RNE acompanhado do Passaporte. Obs: Para o estrangeiro com RNE vencido, com classificação Permanente, portador de deficiência física ou que tenha completado 60 anos de idade até a data do vencimento do RNE (Lei nº 9.505, de 1997), deverá solicitar novo documento com validade indeterminada, cuja emissão é gratuita junto ao Departamento da Polícia Federal.
    8. Carteira funcional de Magistrados (Ministros, Juízes e Desembargadores);
    9. Carteira funcional de Promotores e Procuradores do Ministério Público da União, Federal ou Estadual;
    10. Carteira funcional de Policiais (militares, civis, rodoviários e federais) e de bombeiros militares;
    11. Carteira funcional de Defensor Público;
    12. Passaporte

    ATENÇÃO:
    • Não serão aceitos documentos sem assinatura, ilegíveis ou danificados;
    • Não serão aceitos documentos que não possuam os dados cadastrais que precisam ser conferidos (filiação, número do documento de identificação civil (RG) e a identificação do órgão/UF expedidor), exceção apenas para as carteiras funcionais citadas na documentação aceita.
    • O documento de identificação RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) não possui UF de expedição, assim o campo UF do Órgão expedidor do documento de identificação deve ser preenchido a sigla "DF".
    • Caso o cliente não possua um documento de identificação que conste o número do CPF, este deverá providenciar cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) além de um documento que o identifique, ou seja, dois documentos. Em substituição ao CIC poderá ser apresentada cópia da consulta de regularidade do CPF, através do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
    • As carteiras de identidade de advogados no modelo antigo (sem chip) são válidas até a data de seu vencimento. A partir desta data, devem ser apresentadas as carteiras de identidade novas (com chip) uma vez que as antigas só terão validade como documento histórico, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 01/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  7. DO LAUDO DE VISTORIA OU DE CONFORMIDADE APROVADO
    A vistoria tem como objetivo vistoriar o veículo para averiguar a autenticidade de sua identificação, da documentação e da legitimidade da propriedade. Além disso, confirmar as características do veículo e, se o mesmo dispõe de todos os equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito, e as condições de funcionamento destes. O resultado desse processo será registrado em um laudo de vistoria ou de conformidade que será emitido pelo Detran ou por empresa de vistoria eletrônica credenciada com validade de 30 dias úteis.

    A atual vistoria do Detran atendendo à legislação (Resolução Contran 466/13) passou a ser eletrônica com a exigência de fotos do veículos e seus respectivos agregados. A vistoria eletrônica substitui a física nos processos de veículos recebidos pelo Detran.

    Para veículos classificados na categoria oficial, exige-se a identificação expressa, por pintura nas portas do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, exceto os de representação e aqueles autorizados ao uso de placas particulares (art.120, I do CTB).

    Para veículos destinados ao transporte de escolares é exigida pintura de faixa horizontal na cor amarela, com o dístico ESCOLAR, tacógrafo, além de outros requisitos constantes no art.136 do CTB.

    Nos veículos de transporte e condução de escolares, nos de transporte de passageiros com mais de 10 lugares e nos de carga com capacidade máxima de tração superior a 19 toneladas (art. 1º Res. CONTRAN 14/98), será exigido o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo).

    Para veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros devem possuir a inscrição em local bem visível da TARA, PBT, PBTC, CMT (art. 117 CTB).

    VISTORIAS DE OUTROS ESTADOS:
    Os Laudos de Vistoria realizados por Detran de outros Estados da Federação somente serão aceitos para os processos de 2ª Via do CRV e Licenciamento Anual, somente serão acatados pelo Detran/SE quando devidamente lacrados. Neste Laudo deverá constar além das características do veículo o decalque do chassi e o número ou decalque do motor. O referido Laudo será encaminhado através de ofício do Detran do Estado de origem do veículo ao DETRAN/SE. O Chefe da Vistoria do DETRAN/SE deve proceder a abertura deste envelope, cadastrando os dados no sistema se estiver de acordo com o exigido, datar e apor sua assinatura no verso do Laudo da Vistoria.

    Os Laudos de Vistoria realizados por CIRETRANS de outros estados da Federação só serão aceitas para os mesmos serviços citados no parágrafo anterior após análise da Gerência de veiculo - GERCONV, Coordenadoria de registro e licenciamento de veiculo COREV, GEREX-RENAVAM e Diretoria de Operações do Detran de Sergipe.

Taxas (voltar)

  1. Obrigatórias
    1. Alteração de Dados do Veículo....................................................... 184,94
    2. Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves..................................... 77,84
    3. Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios.................................... 97,31
    4. Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes.................................. 116,77
  2. Eventuais
    1. Licenciamento Ano Atual de Veículo ................................................. 121,28
    2. Número Especial de Placa............................................................ 426,19
    3. Escolha de Número Final de Placa.................................................... 142,73
    4. Cópia do CRLV do Veículo.............................................................. 8,71
    5. Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de D... 136,70
    6. Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva d... 136,70

Observações Sobre Taxas (voltar)

  1. Caso seja necessária a lacração da placa do veículo, esta já terá seu custo incluído na taxa deste serviço.
  2. Será cobrada um taxa de licenciamento anual e outra referente a multa de licenciamento vencido por cada ano em atraso, limitado a cinco anos.
  3. Existindo diárias de custódia não quitadas, estas serão cobradas automaticamente com a realização desse serviço.
  4. Para consultar valores relativos ao seguro obrigatório DPVAT utilize a opção de consulta DPVAT disponível no site do Detran.
  5. Para consultar os valores relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA utilize a opção de consulta "Dados de veículo" disponível no site do Detran.
  6. São considerados veículos leves para vistoria: motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclo, side-car e reboques com PBT menor que uma tonelada. Veículos médios: automóveis, camioneta, caminhonetes, utilitários e reboques com PBT acima de uma e abaixo de 3,5 toneladas. Veículos grande: os demais não listados. Todas as taxas de vistoria terão seus valores reduzidos à metade quando o veículo for um ciclomotor.

Observações(voltar)

  1. DA ALTERAÇÃO DA COR
    Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas. Parágrafo único: será atribuída a cor fantasia quando for impossível distinguir uma cor predominante no veículo. (Respaldo Legal: Art. 14 da Resolução 292/2008 do Contran)
  2. DA FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS COMO PROCEDER:
    Quando confirmado o pagamento por meio de documento de arrecadação do Detran (DUA ou ficha de compensação) e mesmo assim constar débitos no sistema, o caso deverá ser encaminhado para o setor financeiro do Detran/sede denominado CARF.

    Nos casos em que o documento de arrecadação que comprove o pagamento não seja emitido pelo DETRAN, informe ao cliente que procure o órgão responsável pela emissão do documento para solução do problema.
  3. DA ISENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS DO DETRAN PARA VEÍCULOS ENQUADRADOS NA CATEGORIA ALUGUEL COMO "TAXI"
    Somente os proprietários de veículos enquadrados na categoria aluguel (táxi) são isentos do pagamento das taxas de serviços do Detran, desde que possuam alvará cadastrado e válido no sistema de controle do Detran.
  4. DA PROIBIÇÃO DOS FARÓIS XENON
    É autorizado para os veículos que fabricados com o mesmo e aqueles já alterados ficam até seu sucateamento, para as demais situações é proibida alteração do sistema de iluminação dos veículos para inclusão de fontes luminosas de descarga de gás (XENON), conforme Resoluções do Contran 292/2008 e 384/2011 e suas alterações.
  5. DA PROPORCIONALIDADE/IMUNIDADE DO IPVA
    O valor do IPVA de veículo novo é proporcional ao número de meses de propriedade no ano. Por exemplo, quem comprar um automóvel em setembro, só vai pagar 4/12 do valor total. Este valor é calculado automaticamente quando do primeiro registro. No caso de veiculo roubado ou furtado, o período entre o cadastramento no sistema de controle de roubos/furtos de veículos até a recuperação do mesmo não será cobrado. Outra situação de proporcionalidade é quando da efetivação da baixa do veículo, ou seja, da retirada do veículo de circulação, visto que os meses restantes até o fim do exercício não serão cobrados.

    O reboque e semi-reboque são imunes de IPVA, posto que não se caracterizam como veículos automotores. Os veículos enquadrados na categoria oficial também possuem essa imunidade.
  6. DA RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
    Esse tipo de restrição é lançado no pré-cadastro nacional antes mesmo do primeiro emplacamento e é excluída automaticamente do cadastro do veículo no Detran quando findo o prazo estipulado pelo órgão que concedeu o benefício e o interessado requerer qualquer serviço junto ao Detran que resulte na emissão de um CRV.
  7. DAS RESTRIÇÕES FINANCEIRAS – GRAVAMES
    Todas as informações de gravames ou restrições financeiras (arrendamento mercantil, reserva de domínio, alienação fiduciária ou penhor de veículos) registradas no Sistema Nacional de Gravames são de inteira responsabilidade das Instituições Financiadoras. Portanto situações de erros no registro de gravame nos dados de: UF, características do veículo, dados da financeira ou do financiado, entre outros, deverão ser corrigidos pelas instituições financiadoras.

    Dos veículos em processo de transferência de jurisdição para Sergipe:
    - Quando o veículo possuir gravame na base de dados de veículo (estadual e nacional) e esta restrição já estiver baixada no Sistema Nacional de Gravames – SNG, será permitida a conclusão da transferência de jurisdição retirando-se a restrição.
    - Quando o veículo possuir gravame na base de dados de veículo (estadual e nacional), porém não constar no SNG, não será permitida a conclusão do processo de transferência, devendo o proprietário proceder à baixa no Detran do Estado de origem do veículo.
    - Será permitida a transferência de jurisdição de veículo com gravame, desde que o agente financeiro ou empresa conveniada tenha incluído a informação do gravame para o Estado de Sergipe.

Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - Detran/SE
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Cnpj. 01.560.393/0001-50