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 Lei nº 13.460/2017 - Proteção dos Direito dos Usuários do Serviços Públicos (Atualizado em 06/12/2021 10:45:00)
 Lei nº 3.144/1992 - Estrutura Organizacional (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)
 Lei nº 3.218/1992 - Cria FUNESP (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)
 Lei nº 3.526/1994 - Isenta Pagamento de Taxas de Veículos Taxi (Atualizado em 07/11/2022 09:43:29)
 Lei nº 4.490/2001 - Fundo de Promoção Cultural - FUNCART (Atualizado em 24/11/2021 09:07:47)
 Lei nº 4.496/2002 - Organização e Funcionamento do Bombeiro Militar (Atualizado em 28/10/2021 11:32:10)
 Lei nº 4.500/2002 - Organização e Funcionamento da Polícia Militar (Atualizado em 28/10/2021 11:35:45)
 Lei nº 4.543/2002 - Cria CETRAN (Atualizado em 03/06/2025 11:12:03)
 Lei nº 5.785/2005 - Organização Básica (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)
 Lei nº 6.397/2008 - Cria EPTRAN (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)
 Lei nº 6.719/2009 - Institui Carreira de Atividades de Trânsito (Atualizado em 19/11/2021 09:22:10)
 Lei nº 7.819/2014 - Institui Auxilio Alimentação para os servidores do DETRAN (Atualizado em 20/08/2024 12:00:39)
 Lei nº 8.242/2017 - Taxas DETRAN (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)
 LEI nº 8.638/2019 - Institui Taxa Estadual de Fiscalização de Serviços (Atualizado em 22/08/2025 12:31:14)
 LEI nº 8.809/2019 - Isenta Pagamento de Taxa TFSD Pessoa Jurídica Direito Publico (Atualizado em 22/08/2025 12:31:58)
 Lei nº 8.930/2021 - CNH Social (Atualizado em 14/12/2021 10:16:09)
 Lei nº 9.602/1998 - Criação do FUNSET (Atualizado em 13/08/2019 08:44:43)