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 PORTARIA N° 752/2022 - Credenciamento dos Estabelecimento RENAVE (Atualizado em 22/08/2025 12:43:22)
 PORTARIA N° 924/2022 - Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual (Atualizado em 22/08/2025 12:45:50)
 PORTARIA Nº 001/2022 - Calendário de licenciamento e IPVA (Atualizado em 22/08/2025 12:25:29)
 PORTARIA Nº 089/2022 - Registro de Contratos de Financiamento (Atualizado em 22/08/2025 12:24:35)
 PORTARIA Nº 145/2022 - Altera Regulamento de Credenciamento de Clínicas e Peritos (Atualizado em 22/08/2025 12:26:45)
 PORTARIA Nº 146/2022 - Altera Cronograma Anual para renovação de credenciamento prestadores diversos (Atualizado em 22/08/2025 12:27:29)
 PORTARIA Nº 147/2022 - Reajuste de honorários para Médicos e Psicólogos (Atualizado em 22/08/2025 12:47:14)
 PORTARIA Nº 177/2022 - Medidas de Prevenção ao Contágio pelo Coronavirus (COVID-19) (Atualizado em 22/08/2025 12:28:10)
 PORTARIA Nº 189/2022 - Procedimentos para Registro de Contratos de Financiamento anotação Gravame Veicular (Atualizado em 22/08/2025 12:39:31)
 PORTARIA Nº 247/2022 - Constitui Comissão para avaliação de Desempenho Funcional (Atualizado em 22/08/2025 12:40:14)
 PORTARIA Nº 343/2022 - Suspende novos Processos de Credenciamento Desmonte de Veículos Automotores (Atualizado em 22/08/2025 12:41:13)
 PORTARIA Nº 599/2022 - Credencia Estabelecimentos RENAVE (Concessionárias e Revendedora de Veículos) (Atualizado em 22/08/2025 12:41:49)
 PORTARIA Nº 676/2022 - Aprova Regulamento para Credenciamento de Operadoras de Cartões de Crédito (Atualizado em 22/08/2025 12:42:36)
 PORTARIA Nº 716/2022 - Atendimento ao Público Encerramento de Exercício (Atualizado em 22/08/2025 12:44:27)
 PORTARIA Nº 774/2022 - Procedimentos Registro Contrato de Financiamento (Atualizado em 22/08/2025 12:43:54)
 PORTARIA Nº 863/2022 - Institui o Fórum Permanente de Saúde e Educação para o Trânsito (Atualizado em 22/08/2025 12:45:10)
 PORTARIA Nº 925/2022 - Institui Política Geral de Proteção de Dados Pessoais (Atualizado em 22/08/2025 12:46:28)